domingo, 19 de fevereiro de 2012

Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais (Pedro Lenza)

1. Normas constitucionais de eficácia PLENA
São aquelas que, no momento em que a CF entre em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional, ou seja, não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação.

Como exemplo, temos o disposto no art. 230, §2º da CF/88, que edifica que aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.



2. Normas constitucionais de eficácia CONTIDA
Possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência. Percebe-se aqui, uma limitação-restrição à eficácia e à aplicabilidade. Note-se que enquanto não materializado o fator da restrição, a norma tem eficácia plena.

Como exemplo, temos o disposto no art. 5º, inc. XIII, da CF/88: XIII – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Todavia, o Estatuto da OAB exige que para nos tornarmos advogados sejamos aprovados em um exame da ordem. Sem essa aprovação, não poderemos exercer a profissão de advogado, sendo apenas bacharéis em direito. O que a lei infraconstitucional fez foi reduzir a amplitude do direito constitucional assegurado.



3. Normas constitucionais de eficácia LIMITADA
São as normas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida.

Como exemplo, temos o disposto no art. 7º, XX, que dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”.



4. Normas constitucionais de eficácia EXAURIDA e aplicabilidade ESGOTADA
São as que já extinguiram a produção de seus efeitos. Já cumpriram o papel, encargo ou tarefa para o qual foram propostas.

Como exemplo, podemos citar a revisão constitucional edificada no art. 3º da ADCT nos seguintes termos: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”

Um comentário:

  1. Muito bom, esse material esclarece e muito as duvidas das pessoas em relação a esse tema.Parabéns pela iniciativa.

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